Diretiva Tempo De Trabalho 1993 :: wui.fan
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Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993.

Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho Jornal Oficial nº L 307 de 13/12/1993 p. 0018 - 0024 O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da. 23/11/1993 · Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. 1 A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho3, que fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de. O texto da Diretiva de 1993 foi alterado pela Diretiva 2000/34/CE do Parlamento e do Conselho de 22 de junho, visando alargar o âmbito da sua aplicação e adotar prescrições mínimas relativas a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho ligadas à saúde e. tempo de trabalho nos transportes rodoviários. 2 A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organi-zação do tempo de trabalho 5, permite a aprovação de disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho. Atendendo ao seu carácter secto

Translations in context of "directiva sobre o tempo" in Portuguese-English from Reverso Context: Na proposta da Comissão, um condutor considerado falso independente deverá respeitar obrigatoriamente a directiva sobre o tempo de trabalho. e regula qualquer período de trabalho durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua atividade ou das suas funções. Nos termos da presente Diretiva, o «tempo de trabalho» refere-se a qualquer período durante o qual o.

04/11/2014 · Em Março de 2010, a Comissão Europeia decidiu iniciar mais um período de consulta aos parceiros sociais com vista à completa revisão da directiva sobre o tempo de trabalho. Voltam a estar em cima da mesa o período de referência, o período inactivo e a necessidade de flexibilizar ainda mais os horários de trabalho. relevantes como a inserção do regime do contrato de trabalho a tempo parcial na secção da duração e organização do tempo de trabalho operada pelo CT 2003 arts. 180.º ss., e a sucessiva autonomização do instituto no CT 2009 que optou por tratar a matéria nasecção das. A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA? A partir de 2 de agosto de 2004. CONTEXTO Condições de trabalho — Diretiva «Tempo de trabalho» PRINCIPAL DOCUMENTO Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho JO L 299 de 18.11.2003, p. determinados aspetos da organização do tempo de trabalho JO L 299 de 18.11.2003, p. 9. A diretiva consolida e revoga duas anteriores diretivas de 1993 e 2000. 2 SWD2017 204. 3 Comunicação interpretativa da Comissão sobre a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. de descanso, ao tempo de trabalho, às férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias de traba-lhadores, devem prevalecer sobre as disposiço˜es da presente directiva. 15 Em face das questo˜es susceptíveis de serem originadas pela organização do tempo de trabalho.

Em 1993, data da realização do mercado único, foi publicada uma directiva para dotar a União Europeia de regras gerais comuns relativamente ao tempo de trabalho. Segundo esta directiva, um trabalhador europeu tem direito a um tempo de repouso quotidiano não inferior a 11 horas e a pausas. Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Council Directive 93/104/EC of 23 November 1993 concerning certain aspects of the organization of working time. A atual Diretiva Tempo de Trabalho codifica duas diretivas anteriores, a mais importante das quais foi adotada em 1993, com base numa proposta apresentada pela Comissão em 1990 34. A diretiva define requisitos mínimos comuns para os trabalhadores de todos os Estados-Membros, que incluem.

31997L0081. Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial. 18/12/2008 · Ou seja, até à transposição da directiva acima mencionada em c, não existe qualquer regulamentação específica quanto ao tempo da duração de trabalho e de repouso dos motoristas do transporte rodoviário de mercadorias, havendo que ter em consideração o disposto no Regulamento Comunitário n.º 3820/85, de 20 de Dezembro, que.

da Diretiva Tempo de Trabalho de 1993.2 Passaram a fazer parte do seu âmbito de aplicação por força de uma diretiva de alteração datada de 2000, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2003.3 Nessa fase, porém, em virtude das diferentes condições de trabalho e da especificidade. através da Diretiva 93/104/CE relativa a certos aspetos da organização do tempo de trabalho. Contudo, é em 2003 que é criada a Diretiva 2003/88/CE que se estabelece como o início da regulação do tempo de trabalho para todos os membros da União Europeia. Comissão Europeia, 2017 A questão da jornada de trabalho de 35 ou 40 horas. Traduções em contexto de "organização do tempo de trabalho" en português-inglês da Reverso Context: relativa à organização do tempo de trabalho. Inscreva-se. 4 Volvidos mais de dez anos após a aprovação da Directiva93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 19932, a directiva inicialem matéria de organização do tempo de trabalho, torna-se agora necessário ter em conta as novas realidades e necessidades, quer dos empregadores, quer dos trabalhadores, e providenciar os meios necessários para. 15/07/1997 · European Commission - Press Release details page - Bruxelas, 15 de Julho de 1997 No Livro Branco hoje publicado, a Comissão conclui que devem ser tomadas medidas ao nível da União Europeia UE no sentido de garantir a protecção da saúde e da segurança, no que respeita ao tempo de trabalho, de todos os trabalhadores.

C. Harmonização social em matéria de tempo de trabalho, tempo de condução e períodos de repouso O setor dos transportes não foi incluído na Diretiva 93/104/CE, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho. A Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março de 2002, relativa à organização do. Na Europa, e sobretudo após a definição da Diretiva “Tempo de Trabalho”, em 1993, e das suas subsequentes revisões em 2000 e 2003, verifica-se uma diminuição do número de horas de trabalho, mas, em paralelo, assiste-se cada vez mais à diversificação dos mecanismos que ditam a. Translations in context of "organização do tempo de trabalho" in Portuguese-English from Reverso Context: relativa à organização do tempo de trabalho. Register Login Font size Help English.

organização do tempo de trabalho tradução no dicionário português - grego em Glosbe, dicionário on-line, de graça. Procurar milions palavras e frases em todos os idiomas. No que diz respeito à remuneração pedida pelos serviços de prevenção no domicílio, que devem, segundo R. Matzak, ser qualificados de tempo de trabalho, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta‑se se pode considerar tais serviços abrangidos pela definição de tempo de trabalho na aceção da Diretiva.

10/12/2012 · de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca 13.ª diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE. O artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/887CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho. reunido em 1993, deliberou, através da diretiva 93/104/CE, a duração máxima do trabalho semanal, incluindo horas extras, em 48 horas para todos os trabalhadores, diretiva. Tão presente é o tema do tempo de trabalho no mundo, que em 2009 a OIT lançou uma publicação específica sobre a questão da jornada de trabalho.

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